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Justiça revoga liminar que impedia a conclusão da venda da CEEE Distribuidora

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A Procuradoria-Geral do Estado (PGE) obteve a revogação da liminar que impedia a conclusão da privatização da Companhia Estadual de Distribuição de Energia Elétrica (CEEE-D). Na decisão, a Justiça aceitou a tese de que não há embasamento para suspensão do negócio por causa de supostas irregularidades, conforme alega uma ação popular assinada por ex-diretores e técnicos da estatal.

O questionamento legal tramita na 3ª Vara da Fazenda Pública de Porto Alegre. De acordo com a PGE, ficou comprovado que a venda do braço de distribuição da companhia não causará prejuízos aos cofres públicos. A empresa vencedora do leilão é a Equatorial Energia, que arrematou a CEEE-D no final de março pela quantia de R$ 100 mil.

“Pelo contrário, evitará graves danos ao patrimônio do Estado, considerando-se a condição financeira precária da empresa e a possibilidade de que a Aneel [Agência Nacional de Energia Elétrica] determine a perda da concessão, caso o controle da empresa não seja transferido”, ressalta a Procuradoria.

“Na manifestação da PGE, acolhida pelo juízo, ficou demonstrado que os argumentos dos autores eram, em verdade, uma tentativa de reproduzir alegações já refutadas em outras ações judiciais propostas anteriormente”, reiterou o Palácio Piratini no site oficial estado.rs.gov.br.

“Questões como o equacionamento do passivo de ICMS [Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços], preço mínimo da alienação e divulgação de fatos relevantes foram integralmente esclarecidas”, acrescentou. “Além disso, os procedimentos em tramitação nos diversos órgãos de controle não apontaram qualquer irregularidade nos atos da privatização.”

Entenda

No dia 13 deste mês, o desembargador da 3ª Vara da Fazenda Pública, Cristiano Vilhalba Flores, havia mandado suspender o processo de homologação da venda da CEEE-D, realizada por meio de leilão no final de março. A liminar foi solicitada por sete ex-dirigentes e técnicos da empresa.

O grupo argumenta que ainda há supostas irregularidades no processo r que esse aspecto precisa ser totalmente esclarecido antes que a companhia definitivamente troque de mãos. Dentre os pontos suscitados pelos autores estão denúncias já apresentadas ao próprio Judiciário e também a uma série de órgãos de controle.

A lista abrange Ministério Público (MP), Controladoria-Geral da União (CGU), Tribunal de Contas do Estado (TCE) e Comissão de Valores Mobiliários (CVM).

Já o grupo que assina a ação popular é composto pelos seguintes participantes:

– Gerson Carrion, presidente das empresas abrangidas pela CEEE no período 2013-2015;

– Claudiomar Farias, ex-diretor de Seguridade da Fundação CEEE;

– Marcia Beatriz Rodrigues, ex-contadora-geral do Grupo);

– André Panitz, engenheiro eletricista e especialista em segurança do trabalho;

– Flavio Costa Silveira, ex-chefe da área de Regulação da CEEE-D;

– Hélio Ricardo Vaz, ex-gerente regional da área de Distribuição;

– Ricieri Valentina Júnior, ex-diretor do segmento de geração de energia da estatal e ex-diretor financeiro da Companhia, dentre outras atribuições.

CEEE-T

Em reunião no início de maio na sede do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) no Rio de Janeiro, uma comitiva do governo gaúcho discutiu com representantes da instituição de fomento o andamento de projetos de privatização, parcerias público-privadas (PPPs) e concessões que estão sendo estudadas em conjunto.

Na pauta, o edital para o leilão da CEEE-Transmissão (CEEE-T), cuja modelo de privatização foi definido também sob coordenação do BNDES e deve ser realizado no fim de junho. O passo seguinte será a publicação do edital para venda do braço de geração da companhia, a CEEE-G.

Fonte- O Sul

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