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Processo que livrou Pazuello terá sigilo de 100 anos, diz Exército

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O Exercito negou acesso ao processo administrativo que culminou na não punição do general Eduardo Pazuello depois de participar de ato em favor do presidente da República, Jair Bolsonaro. Segundo a resposta da Força, o sigilo será de 100 anos. As informações são do jornal Extra.

Art. 31. O tratamento das informações pessoais deve ser feito de forma transparente e com respeito à intimidade, vida privada, honra e imagem das pessoas, bem como às liberdades e garantias individuais.

§ 1º As informações pessoais, a que se refere este artigo, relativas à intimidade, vida privada, honra e imagem:

I – terão seu acesso restrito, independentemente de classificação de sigilo e pelo prazo máximo de 100 (cem) anos a contar da sua data de produção, a agentes públicos legalmente autorizados e à pessoa a que elas se referirem;

Na 5ª feira (3.jun.2021), a Força divulgou nota na qual afirmava que não puniria o general. O Regulamento Disciplinar do Exército estipula que é considerada transgressão:

57. Manifestar-se, publicamente, o militar da ativa, sem que esteja autorizado, a respeito de assuntos de natureza político-partidária;

Pazuello subiu em um trio elétrico em manifestação de bolsonaristas e falou ao microfone.

Na nota em que divulgou que não haveria punição para o general, o comando do Exército disse que “não restou caracterizada a prática de transgressão disciplinar”, mas não deu mais detalhes.

Críticos da decisão dizem que ela poderá abrir um precedente para enfraquecer a disciplina nos quartéis. O presidente Jair Bolsonaro disse que o ato não tinha viés político.

 

Leia, a seguir, a resposta do Exército ao pedido de acesso a informação formulado pelo Poder360. Depois, a nota divulgada pela Força anunciando que Pazuello não seria punido:

“Prezado Senhor,

Ao cumprimentá-lo, cordialmente, o Serviço de Informações ao Cidadão do Exército Brasileiro (SIC-EB) acusa o recebimento do pedido formulado por V Sa, registrado com o protocolo nº 60143002646202161. A respeito do assunto, o SIC-EB informa que a documentação solicitada é de acesso restrito aos agentes públicos legalmente autorizados e à pessoa a que ela se referir, conforme previsto no art. 31, § 1º, inciso I, da Lei nº 12.527, de 18 NOV 11, Lei de Acesso à Informação (LAI). Por fim, eventual recurso deve ser dirigido ao Chefe do Estado-Maior do Exército, no prazo de 10 (dez) dias, conforme previsto na Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011.

Cordialmente, Serviço de Informações ao Cidadão do Exército Brasileiro”

Acerca da participação do General de Divisão EDUARDO PAZUELLO em evento realizado na Cidade do Rio de Janeiro, no dia 23 de maio de 2021, o Centro de Comunicação Social do Exército informa que o Comandante do Exército analisou e acolheu os argumentos apresentados por escrito e sustentados oralmente pelo referido oficial-general.

Desta forma, não restou caracterizada a prática de transgressão disciplinar por parte do General PAZUELLO.

Em consequência, arquivou-se o procedimento administrativo que havia sido instaurado.

Brasília-DF, 3 de junho de 2021

CENTRO DE COMUNICAÇÃO SOCIAL DO EXÉRCITO

Fonte: https://www.poder360.com.br/governo/processo-que-livrou-pazuello-tera-sigilo-de-100-anos-diz-exercito/

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